24 anos fazem que a nossa carta magna foi promulgada, em sessão da assembléia nacional constituinte. A nossa atual constituição é modelo para o mundo em face da sua organização e dos direitos assegurados já nos primeiros artigos. Hoje, o Estado Democrático de Direito tem a proteção das normas constitucionais aprovadas e sancionadas naquele dia 5 de outubro de 1988.
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