Contribuição ao Forum de Governança da Internet (IGF) das Nações Unidas

Contribuição ao Forum de Governança da Internet (IGF) dasNações Unidas

1) Introdução

Este documento introduz o conceito de uma "Carta dos Direitos daInternet", uma breve discussão do porque de sua existência, ealguns diferentes pontos de vista no tema.

2) Visão geral e histórico do conceito

Desde a criação da Internet, pessoas e organizações que passam afazer uso da rede percebem sua capacidade de operar profundastransformações em todos os setores da sociedade: economia,política, cultura, mídia, relações interpessoais, hobbies,empregos, tudo está sendo influenciado pelas mudançaspromovidas pelo uso da Internet e pelo advento da Sociedade daInformação.

Portanto, logo evidenciou-se que os direitos e deveres tradicionais dosindivíduos seriam afetados e reformatados em função desta novarealidade. Alguns direitos tradicionais, como privacidade, tornaram-secentrais para o novo ambiente. De um momento para o outro, transações e interações internacionais tornaram-se parte do dia-a-dia de todos,trazendo problemas conceituais às definições de soberania ejurisdição. Novas questões conceituais tais como acesso ecompartilhamento do conhecimento e neutralidade da rede (networkneutrality) surgiram como consequência de novas possibilidadestecnológicas e modelos sócio-econômicos viabilizados pelaInternet.Ao debater os temas específicos, mais e mais pessoas começaram aperceber que seria necessária uma abordagem holistica no nível deprincípios e conceitos, de forma a consensuar diretrizes para aimplementação dos direitos e deveres tradicionais no novo ambiente,e, se necessário, estabelecer outros novos.Consensuar princípios e conceitos a nível global é obviamenteum processo difícil e doloroso, mas a globalidade intrínseca daInternet não nos deixa escolha. Se não estabelecermos fundamentoscomuns para o desenvolvimento justo, distribuído e democrático daInternet, o resultado será um desenvolvimento injusto eautoritário, determinado por interesses de poucos grupos e paísespoderosos. Estes são os motivos pelos quais foi concebida a"Carta dos Direitos da Internet": um documento construídosobre os princípios da internacionalmente consensuada declaraçãodos direitos humanos, que poderia definir como estes direitos serãoaplicados na Internet e na Sociedade da Informação global, etambém como expandi-los quando necessário para lidar com as novassituações.Entretanto, mesmo havendo amplo consenso sobre a utilidade de taldocumento, ainda não existe um esforço comum para realizá-lo.É necessário fomentar o debate para se alcançar acordo sobre asdiferentes visões em termos de escopo e conteúdo, e tambémsobre como desenvolvê-lo de maneira aberta e inclusiva.

3) Algumas iniciativas anteriores

No passado, alguns esforços foram mobilizados para a concepção deminutas e princípios norteadores por diferentes grupos de atores e dediversas formas. Sem pretensões de apresentar uma lista completa dasiniciativas, esta seção apresenta brevemente quatro de taismobilizações com o objetivo de ilustrar a diversidade de abordagens.

a) Forum Internet"

Forum Internet" (http://www.foruminternet.org/<http://www.foruminternet.org/> ) é uma iniciativa promovida pelogoverno francês que tem como objetivo criar um espaço aberto paradiscussão dos direitos e deveres dos usários da Internet. Comodescrito no website:"A idéia de criar um organismo específico para refletir sobreas questões legais levantadas pela Internet surgiu inicialmente naFrança no relatório de 1998 do Conselho de Estado Francês —a suprema autoridade legal e administrativa do governo — "AInternet e as redes digitais". O então primeiro ministrofrancês designou o membro do parlamento Christian Paul comoresponsável por levar adiante a reflexão, o que resultou em umrelatório de julho de 2000 intitulado "Sobre direitos eliberdades na Internet"; o texto confirmou a relevância daidéia e utilizou o termo "Forum" pela primeira vez.O primeiro ministro francês Lionel Jospin então decidiu iniciar oprojeto do Forum de Direitos da Internet em dezembro de 2000 e designoua Sra. Isabelle Falque-Pierrotin, membro do Conselho de Estado, comocoordenadora da iniciativa. Como resultado de uma reflexão coletivaque leva em conta a interdependência dos setores público e privadona web e a rápida evolução das modernas tecnologias, o Forum éuma área permanente de diálogo e reflexão que objetiva odesenvolvimento de regras e usos que possam harmonizar a convivêncianeste novo espaço. Trata-se de parte de um projeto de co-regulaçãoda Internet no qual a auto-regulação do setor privado e asregulações das inúmeras instituições públicas poderiamcoexistir."O Forum publicou uma série de diferentes cartas, definindo direitos edeveres dos usuários da Internet em campos específicos; porexemplo, uma declaração de direitos e deveres de administradores deforuns de discussão baseados na web.

b) A Declaração de Independência do Ciberespaço

Uma iniciativa bem diferente é a "Declaração daIndependência do Ciberespaço", de John Perry Barlow, fundadorda Electronic Frontier Foundation, publicada no Forum Economico Mundialde Davos em 1996. Foi um esforço individual e não coletivo,resultado da reflexão solitária de um pensador emergindo nos anosde pioneirismo da Internet nos Estados Unidos. O texto reflete um pontode vista forte e específico, focando do direito de"independência" da Internet em relação às regulaçõestradicionais, promovidas por governos. Continua sendo considerado um dosmais famosos e influentes documentos da história da Internet.A declaração pode ser encontrada aqui:http://homes.eff.org/~barlow/Declaration-Final.html<http://homes.eff.org/%7Ebarlow/Declaration-Final.html> .

c) Carta de Direitos de Comunicação da APCA `Association for Progressive Communications` (APC)

É uma das mais conhecidas e respeitadas ONGs operando no setor dos direitos decomunicação e desenvolvimento, envolvendo um grande número deindivíduos e organizações locais em todo o mundo.Em 2001 foi concebida uma carta que incluiu a definição de direitos eprincípios em sete amplas áreas ligadas à comunicação: odireito de comunicar, liberdade de expressão, diversidade e controlede conteúdo, software livre e direitos de propriedade intelectual,privacidade, governança da Internet, e percepção e aplicaçãodestes direitos. Como declarado na carta, "Os temas e princípiosdescritos expressam as perspectivas e objetivos de nossa comunidade emrelação ao direito de pessoas e organizações em utilizar aInternet livremente, particularmente em atividades ligadas àjustiça social, econômica e ambiental. Referimo-nosespecificamente à Internet, entretanto, tais princípios sãorelevantes para todas as demais tecnologias de comunicação (incluindotelefone, rádio e outras)."A íntegra da carta por ser encontrada aqui:http://rights.apc.org/charter.shtml<http://rights.apc.org/charter.shtml> .

d) A campanha "Tunis Meu Amor"A campanha "Tunis Meu Amor" foi iniciada em 2005 por FiorelloCortiana, membro do parlamento italiano, antecipando a segunda fase daCúpula Mundial da Sociedade da Informação, para apoar a propostade definição de uma "Carta dos Direitos da Internet" aonível da ONU. A iniciativa imediatamente recebeu apoio depersonalidade de todos os outros grupos de atores no processo,incluíndo o Ministro da Cultura brasileiro, Gilberto Gil, o fundadordo movimento do software livre, Richard Stallman, e o fundador domovimento Creative Commons, professor Lawrence Lessig.

A campanha concentrou esforços em solicitar à Cúpula de Tunis aadoção da idéia de forma a originar o processo para suarealização; uma oficina no tema foi realizada em Tunis, e o trabalhofoi documentado no website:http://www.tunismonamour.org/<http://www.tunismonamour.org/>

4) Conclusões

Como discutido acima, muitas iniciativas foram mobilizadas com oobjetivo de definir direitos e deveres de usuários individuais daInternet. Trata-se de uma prova da real necessidade de tal documento, etambém demonstra o risco de muitas atividades fragmentadasconcorrentes entre si. No contexto mais amplo do acompanhamento daCúpula em Tunis, que em si foi um esforço de alcançar acordosobre princípios globais para um desenvolvimento ordenado daSociedade da Informação, deveria haver uma forma de reunir todos osatores interessados e minutar um único e amplamente apoiado documentoque poderia ser utilizado como base para outras atividades.Vittorio Bertola31 de Julho de 2006Contribuição ao Forum de Governança da Internet (IGF) dasNações Unidas

1) IntroduçãoEste documento introduz o conceito de uma "Carta dos Direitos daInternet", uma breve discussão do porque de sua existência, ealguns diferentes pontos de vista no tema.

2) Visão geral e histórico do conceitoDesde a criação da Internet, pessoas e organizações que passam afazer uso da rede percebem sua capacidade de operar profundastransformações em todos os setores da sociedade: economia,política, cultura, mídia, relações interpessoais, hobbies,empregos… tudo está sendo influenciado pelas mudançaspromovidas pelo uso da Internet e pelo advento da Sociedade daInformação.Portanto, logo evidenciou-se que os direitos e deveres tradicionais dosindivíduos seriam afetados e reformatados em função desta novarealidade. Alguns direitos tradicionais, como privacidade, tornaram-secentrais para o novo ambiente. De um momento para o outro, transaçõese interações internacionais tornaram-se parte do dia-a-dia de todos,trazendo problemas conceituais às definições de soberania ejurisdição. Novas questões conceituais tais como acesso ecompartilhamento do conhecimento e neutralidade da rede (networkneutrality) surgiram como consequência de novas possibilidadestecnológicas e modelos sócio-econômicos viabilizados pelaInternet.Ao debater os temas específicos, mais e mais pessoas começaram aperceber que seria necessária uma abordagem holistica no nível deprincípios e conceitos, de forma a consensuar diretrizes para aimplementação dos direitos e deveres tradicionais no novo ambiente,e, se necessário, estabelecer outros novos.Consensuar princípios e conceitos a nível global é obviamenteum processo difícil e doloroso, mas a globalidade intrínseca daInternet não nos deixa escolha. Se não estabelecermos fundamentoscomuns para o desenvolvimento justo, distribuído e democrático daInternet, o resultado será um desenvolvimento injusto eautoritário, determinado por interesses de poucos grupos e paísespoderosos. Estes são os motivos pelos quais foi concebida a"Carta dos Direitos da Internet": um documento construídosobre os princípios da internacionalmente consensuada declaraçãodos direitos humanos, que poderia definir como estes direitos serãoaplicados na Internet e na Sociedade da Informação global, etambém como expandi-los quando necessário para lidar com as novassituações.Entretanto, mesmo havendo amplo consenso sobre a utilidade de taldocumento, ainda não existe um esforço comum para realizá-lo.É necessário fomentar o debate para se alcançar acordo sobre asdiferentes visões em termos de escopo e conteúdo, e tambémsobre como desenvolvê-lo de maneira aberta e inclusiva.

3) Algumas iniciativas anterioresNo passado, alguns esforços foram mobilizados para a concepção deminutas e princípios norteadores por diferentes grupos de atores e dediversas formas. Sem pretensões de apresentar uma lista completa dasiniciativas, esta seção apresenta brevemente quatro de taismobilizações com o objetivo de ilustrar a diversidade de abordagens.a) Forum Internet"Forum Internet" (http://www.foruminternet.org/<http://www.foruminternet.org/> ) é uma iniciativa promovida pelogoverno francês que tem como objetivo criar um espaço aberto paradiscussão dos direitos e deveres dos usários da Internet. Comodescrito no website:"A idéia de criar um organismo específico para refletir sobreas questões legais levantadas pela Internet surgiu inicialmente naFrança no relatório de 1998 do Conselho de Estado Francês —a suprema autoridade legal e administrativa do governo — "AInternet e as redes digitais". O então primeiro ministrofrancês designou o membro do parlamento Christian Paul comoresponsável por levar adiante a reflexão, o que resultou em umrelatório de julho de 2000 intitulado "Sobre direitos eliberdades na Internet"; o texto confirmou a relevância daidéia e utilizou o termo "Forum" pela primeira vez.O primeiro ministro francês Lionel Jospin então decidiu iniciar oprojeto do Forum de Direitos da Internet em dezembro de 2000 e designoua Sra. Isabelle Falque-Pierrotin, membro do Conselho de Estado, comocoordenadora da iniciativa. Como resultado de uma reflexão coletivaque leva em conta a interdependência dos setores público e privadona web e a rápida evolução das modernas tecnologias, o Forum éuma área permanente de diálogo e reflexão que objetiva odesenvolvimento de regras e usos que possam harmonizar a convivêncianeste novo espaço. Trata-se de parte de um projeto de co-regulaçãoda Internet no qual a auto-regulação do setor privado e asregulações das inúmeras instituições públicas poderiamcoexistir."O Forum publicou uma série de diferentes cartas, definindo direitos edeveres dos usuários da Internet em campos específicos; porexemplo, uma declaração de direitos e deveres de administradores deforuns de discussão baseados na web.b) A Declaração de Independência do CiberespaçoUm iniciativa bem diferente é a "Declaração daIndependência do Ciberespaço", de John Perry Barlow, fundadorda Electronic Frontier Foundation, publicada no Forum Economico Mundialde Davos em 1996. Foi um esforço individual e não coletivo,resultado da reflexão solitária de um pensador emergindo nos anosde pioneirismo da Internet nos Estados Unidos. O texto reflete um pontode vista forte e específico, focando do direito de"independência" da Internet em relação às regulaçõestradicionais, promovidas por governos. Continua sendo considerado um dosmais famosos e influentes documentos da história da Internet.A declaração pode ser encontrada aqui:http://homes.eff.org/~barlow/Declaration-Final.html<http://homes.eff.org/%7Ebarlow/Declaration-Final.html> .

c) Carta de Direitos de Comunicação da APCA `Association for Progressive Communications` (APC) é umadas mais conhecidas e respeitadas ONGs operando no setor dos direitos decomunicação e desenvolvimento, envolvendo um grande número deindivíduos e organizações locais em todo o mundo.Em 2001 foi concebida uma carta que incluiu a definição de direitos eprincípios em sete amplas áreas ligadas à comunicação: odireito de comunicar, liberdade de expressão, diversidade e controlede conteúdo, software livre e direitos de propriedade intelectual,privacidade, governança da Internet, e percepção e aplicaçãodestes direitos. Como declarado na carta, "Os temas e princípiosdescritos expressam as perspectivas e objetivos de nossa comunidade emrelação ao direito de pessoas e organizações em utilizar aInternet livremente, particularmente em atividades ligadas àjustiça social, econômica e ambiental. Referimo-nosespecificamente à Internet, entretanto, tais princípios sãorelevantes para todas as demais tecnologias de comunicação (incluindotelefone, rádio e outras)."A íntegra da carta por ser encontrada aqui:http://rights.apc.org/charter.shtml<http://rights.apc.org/charter.shtml> .

d) A campanha "Tunis Meu Amor"A campanha "Tunis Meu Amor" foi iniciada em 2005 por FiorelloCortiana, membro do parlamento italiano, antecipando a segunda fase daCúpula Mundial da Sociedade da Informação, para apoar a propostade definição de uma "Carta dos Direitos da Internet" aonível da ONU. A iniciativa imediatamente recebeu apoio depersonalidade de todos os outros grupos de atores no processo,incluíndo o Ministro da Cultura brasileiro, Gilberto Gil, o fundadordo movimento do software livre, Richard Stallman, e o fundador domovimento Creative Commons, professor Lawrence Lessig.A campanha concentrou esforços em solicitar à Cúpula de Tunis aadoção da idéia de forma a originar o processo para suarealização; uma oficina no tema foi realizada em Tunis, e o trabalhofoi documentado no website:http://www.tunismonamour.org/<http://www.tunismonamour.org/>

4) ConclusõesComo discutido acima, muitas iniciativas foram mobilizadas com oobjetivo de definir direitos e deveres de usuários individuais daInternet. Trata-se de uma prova da real necessidade de tal documento, etambém demonstra o risco de muitas atividades fragmentadasconcorrentes entre si. No contexto mais amplo do acompanhamento daCúpula em Tunis, que em si foi um esforço de alcançar acordosobre princípios globais para um desenvolvimento ordenado daSociedade da Informação, deveria haver uma forma de reunir todos osatores interessados e minutar um único e amplamente apoiado documentoque poderia ser utilizado como base para outras atividades.Vittorio Bertola31 de Julho de 2006