LEI DA FICHA LIMPA NÃO VALEU PARA 2010.

O MINISTRO DO STF LUIZ FUX AO VOTAR NA AÇÃO SOBRE A FICHA LIMPA DESEMPATOU PELA NÃO APLICABILIDADE DA REFERIDA LEI NAS ELEIÇÕES DE 2010( 6X5). O MINISTRO JUSTIFICOU SEU VOTO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO QUE FALA SOBRE LEIS ELEITORAIS APROVADAS EM ANO DE ELIÇÕES. SEU VOTO TRABALHOU NA IDÉIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
TODAVIA, O PLENÁRIO DO STF MANIFESTOU A APLICABILIDADE DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 ( ELEIÇÕES MUNICIPAIS).