COMISSÃO DE JURISTAS PARA REFORMA DO CDC

O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E DO SENADO CRIOU COMISSÃO NACIONAL DE JURISTAS PARA REFORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A REFORMA ESTÁ ENTRE AS PRIORIDADES DO CONGRESSO NACIONAL PARA ESTE ANO E UMA DAS REGRAS QUE SERÃO ANALISADAS REFERE-SE AO COMÉRCIO ELETRÕNICO.